Prezado Cidadão,
O Plano Plurianual (PPA) é uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário governamental. Ele estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O aludido PPA vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato governamental, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte, consentâneo com o previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
Em decorrência das atribuições normativas e respectivas especificidades regimentais, inerente à segurança institucional do governador e à segurança das informações governamentais, ressalta-se que a Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal não possui ações finalísticas que proporcionem bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade.
Por conseguinte, esta Casa Militar não é uma “Unidade Orçamentária”, portanto, não possui ordenador de despesa, utilizando a estrutura da Casa Civil para contratações e liquidações (conforme prescrição contida no § 4° do artigo 44 do Decreto nº 39.610/2019).
Portanto, informamos que não foram previstos programas, planos ou ações deste Órgão no Plano Plurianual (PPA) 2024/2027.
Atenciosamente,
Casa Militar do Distrito Federal
Prezado Cidadão,
Esta Casa Militar alcançou os seguintes resultados no ano de 2023:
– Preservação da segurança pessoal do Governador e de seus familiares;
– Preservação da segurança de dignitários e de autoridades em visita oficial ao Distrito Federal;
– Gestão da segurança, comunicação, suprimentos e manutenção do Palácio do Buriti, das residências oficiais e de outros imóveis a serviço da Governadoria;
– Preservação da garantia da segurança de informação.
Atenciosamente,
Casa Militar do Distrito Federal
